Política de Cancelamento
Entenda os termos de cancelamento e reembolso

Importante

Esta política se aplica apenas a serviços ainda não iniciados. Uma vez que o processo de elaboração do recurso tenha começado, o cancelamento não será possível.

1. Prazo para Cancelamento

Você pode solicitar o cancelamento do serviço contratado em até 7 (sete) dias corridos após a data da compra, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado. Este é o direito de arrependimento garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

2. Serviços Não Iniciados

Para serviços não iniciados, você receberá reembolso integral do valor pago nas seguintes condições:

  • Cancelamento dentro do prazo de 7 dias
  • Nenhuma análise ou elaboração de recurso tenha sido iniciada
  • Nenhum contato com órgãos de trânsito tenha sido realizado em seu nome

3. Serviços Já Iniciados

Uma vez que a análise do processo e a elaboração do recurso tenham sido iniciadas, não será possível realizar o cancelamento ou solicitar reembolso, pois o trabalho técnico já foi realizado por nossa equipe.

4. Como Solicitar Cancelamento

Para solicitar o cancelamento:

  1. Envie um email para contato@recursofacil.com.br
  2. Informe seu nome completo e número do pedido
  3. Aguarde a confirmação de recebimento (até 24 horas úteis)
  4. A análise do pedido será realizada em até 3 dias úteis

5. Prazo para Reembolso

Cancelamentos aprovados terão o valor reembolsado em até 10 (dez) dias úteis através do mesmo método de pagamento utilizado na compra. Para pagamentos via PIX, você deverá informar uma chave PIX para receber o reembolso.

6. Cancelamento por Nossa Parte

O Recurso Fácil reserva-se o direito de cancelar o serviço nas seguintes situações: informações falsas ou incompletas fornecidas pelo cliente, impossibilidade técnica de elaboração do recurso, ou identificação de fraude. Nestes casos, o valor será integralmente reembolsado.

7. Dúvidas

Para esclarecer dúvidas sobre esta política ou sobre o status do seu pedido de cancelamento, entre em contato conosco através do email: contato@recursofacil.com.br ou telefone: (11) 99999-9999